Processo 0036950-56.2025.8.04.1000

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por ARTEMISIA MARIA AMORIM CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a Requerente, servidora pública aposentada, veiculou a pretensão de ressarcimento de valores, alegando, em síntese, que o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), praticou atos de má gestão e efetivou saques indevidos ou desfalques em sua conta individual vinculada ao referido programa (inscrição nº 1.701.363.476-8), o que resultou em saldo final irrisório quando de sua aposentadoria. A Autora ingressou no serviço público em 17/04/1984 e realizou o saque do saldo em 17/05/2016. Pleiteia a condenação do Réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 30.393,84 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, conforme cálculos apresentados com a exordial. O Réu, BANCO DO BRASIL S/A, devidamente citado, apresentou contestação (mov. 22.1), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal da pretensão autoral e a ocorrência de supressio. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero administrador operacional do Fundo, a validade dos saques e a correção dos valores de acordo com a legislação específica do PASEP, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos e a aplicação do instituto da supressio. Houve réplica à contestação (mov. 28.1), na qual a parte Autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 32.1), a parte Autora manifestou-se no mov. 36.1 informando que não possuía novas provas a produzir. O Réu, por sua vez, manifestou-se no mov. 37.1 requerendo o julgamento com base no art. 354 do CPC pelas preliminares ou, subsidiariamente, o saneamento do feito com a distribuição do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil. Considerando que as partes já exerceram o contraditório e o processo necessita de instrução técnica, passo ao saneamento e à organização do processo, na forma preceituada pelo artigo 357 do Código de Processo Civil. As questões objeto da presente demanda demandam análise técnica especializada, de modo que não se mostra oportuna a designação de audiência de saneamento compartilhado, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS PENDENTES Em observância ao disposto no artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise das defesas processuais apresentadas pelo Réu. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser mero agente operador do PASEP, recaindo a responsabilidade pela gestão do Fundo e pela definição dos critérios de atualização monetária sobre a União Federal. Entretanto, a causa de pedir primária da parte Autora versa sobre a alegada falha na prestação do serviço do Banco do Brasil, incluindo a suspeita de saques indevidos, desfalques e má gestão na conta individualizada. A matéria foi integralmente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1150 (REsp…

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