Processo 0036952-94.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700842 NÚMERO ÚNICO: 0036952-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIO ROBERTO SILVA JUNIOR ADV. : JOSE GREGORIO DOS SANTOS FILHO - OAB: 15791-SE REQUERIDO : ANTHONY MIGUEL BARROS SILVA REQUERIDO : MILENA RAFAELLA BARROS SILVA DECISÃO....: ... INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88, SEM PREJUÍZO DE REVOGAÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIP
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