Processo 0036988-39.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300869 NÚMERO ÚNICO: 0036988-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (Y.S.D.P.) ADV. : ANA JULIA BATISTA GOMES - OAB: 17361-SE REQUERIDO : . (J.D.C.D.P.) DECISÃO....: [...] CASO O DEMANDADO PERCA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEVERÁ PAGAR O MESMO PERCENTUAL, MAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DOS MENORES, INFORMADA NOS AUTOS, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. III – OFICIE-SE À “PREDILETTA TELHAS DE CERÂMICA LTDA – EPP”, SITUADA NA RODOVIA BA-515, S/N, KM 8, ZONA RURAL, TERRA NOVA/BA, CEP: 44270-000, PARA PROCEDER AOS DESCONTOS DOS ALIMENTOS AQUI FIXADOS, DEVENDO SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, QUE DEVERÁ SER INFORMADA EM 5 (CINCO) DIAS. RESSALTO QUE, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, O REQUERIDO FICA OBRIGADO A PAGAR OS ALIMENTOS AQUI FIXADOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. IV – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO NCPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC. TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO REQUERIDO É DESCONHECIDO, AUTORIZO, DESDE JÁ, SUA CITAÇÃO VIA WHATSAPP, POR MEIO DO CONTATO TELEFÔNICO XXX, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STJ (HC Nº 641.877 - DF - 2021/0024612-7), BEM COMO CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 19/2021 DO TJSE (ART. 4º, §2º). ENTRETANTO, SALIENTO QUE, CASO A TENTATIVA DE CITAÇÃO NOS MOLDES ACIMA SEJA FRUSTRADA, DEVERÁ SER VIABILIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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