Processo 0036994-22.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734322 NÚMERO ÚNICO: 0036994-22.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110500829 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - E.M.F.B........................ ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE APELANTE - U.S.C.D.T.M........................................ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - I.R.F................. ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE APELADO - E.M.F.B........................ ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE APELADO - U.S.C.D.T.M........................................ ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - I.R.F................. ADVOGADO - MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE 24 HORAS. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INSUMOS E EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR IAGO ROCHA FERREIRA, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GUARDIÃ ELIANA MARIA FONSECA BRASIL, E PELA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PROC. Nº 202110200829), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: (A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE) COM PLANTÃO DE ENFERMAGEM DE 24 HORAS, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO; (B) CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 13.783,72 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E (C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECORRE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; A OPERADORA RECORRE OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, SUBSIDIARIAMENTE PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A COBRIR O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COM PLANTÃO INTEGRAL DE ENFERMAGEM DE 24 HORAS PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÁGICA ESPÁSTICA, TRAQUEOSTOMIZADO E GASTROSTOMIZADO, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO REFERIDO PROCEDIMENTO NO ROL TAXATIVO DA ANS; (II) SABER SE A COBERTURA DO HOME CARE DEVE ABRANGER INSUMOS COMO FRALDAS DESCARTÁVEIS, DIETA ENTERAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, OU SE TAIS ITENS CONSTITUEM ENCARGOS ORDINÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA; (III) SABER SE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO HOME CARE INTEGRAL. O PERITO JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ATESTOU, COM PRECISÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, QUE O BENEFICIÁRIO  PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID G80.0 + G40.0), COM COMPROMETIMENTO MOTOR E COGNITIVO GRAVE, HISTÓRICO DE…

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