Processo 0037001-14.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714852 NÚMERO ÚNICO: 0037001-14.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110100789 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100728301 APELANTE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO - ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - OAB: 491-A-/BA ADVOGADO - DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - OAB: 20892/BA APELADO - ANA MELISSA BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE APELADO - LAIS FERNANDA BARBOSA DA ROCHA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE INTERESSADO - CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADO - ANTÔNIO FRANCISCO COSTA - OAB: 491-A-/BA ADVOGADO - DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA - OAB: 20892/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O TETO ANUAL DE COPARTICIPAÇÃO PARA TRATAMENTOS CUSTEADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSIVIDADE. PENALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LIMITE ANUAL DE COPARTICIPAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA GERAL. CUSTEIO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (MINIMED 780G). COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.316 DO STJ. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11.16 DO REGULAMENTO CONTRATUAL, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11.15 PARA LIMITAR A COPARTICIPAÇÃO ANUAL AO TETO DE R$ 2.500,00, CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (MINIMED 780G), À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTOU JULGAMENTO ULTRA PETITA, VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO EQUIPAMENTO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11.16 E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O LIMITE ANUAL DE COPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANDO O TRATAMENTO DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL; (III) DETERMINAR SE A OPERADORA DEVE CUSTEAR O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (MINIMED 780G); E (IV) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO ILIMITADA, SENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL.A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 322, § 2º, DO CPC, NÃO…

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