Processo 0037013-11.2016.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0037013-11.2016.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : STANCORP PARTICIPACOES BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) APELANTE : JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE : ANDERSON SANT ANA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : DOMINGOS DA SILVA GUIMARÃES (OAB TO00260B) APELANTE : CÉLIA MARIA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE : FABIO WAZILEWSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE : JANICE PAINKOW ROSA CAVALCANTE (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE : VIVIANE QUELI MAMPRIM WAZILEWSKI (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO WAZILEWSKI (OAB TO002000) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) APELANTE : WALTER RODRIGUES GOMES (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417) ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS COLIGADOS. MÚTUO. ACORDO DE QUOTISTAS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE VGV. MANIFESTA EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO JUDICIAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença una proferida pelo juízo da 1ª vara cível da comarca de palmas/to, que apreciou conjuntamente ações conexas envolvendo contrato de mútuo no valor de r$ 4.000.000,00, acordo de quotistas para constituição de sociedade de propósito específico destinada a empreendimento imobiliário, obrigações de integralização de imóveis e desenvolvimento do projeto, cláusula penal fixada em 5% sobre o valor geral de vendas (vgv), e posterior inadimplemento e ruptura do negócio, reconhecendo a validade do mútuo, o inadimplemento dos réus, a obrigação de restituição do valor mutuado e reduzindo, de ofício, a cláusula penal para 50% do valor do mútuo, com fundamento no art. 413 do código civil. II. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação, à luz do art. 489, §1º, do cpc e do art. 93, ix, da constituição federal; (ii) estabelecer se o contrato de mútuo é simulado, atraindo a nulidade prevista no art. 167 do código civil e a aplicação da medida provisória nº 2.172-32/2001; (iii) determinar se é possível e adequada a redução judicial da cláusula penal estipulada em 5% sobre o vgv, nos termos do art. 413 do código civil. III. Razões de decidir A sentença enfrenta de forma clara e suficiente o núcleo essencial da controvérsia, expondo fundamentos de fato e de direito aptos a justificar a conclusão adotada, inexistindo violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente o exame das questões relevantes ao deslinde da causa, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. A simulação não se presume e exige prova robusta e inequívoca de…

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