Processo 0037017-43.2019.8.09.0175
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0037017-43.2019.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PAULO CÉSAR CAETANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 794 por PAULO CÉSAR CAETANO, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do
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