Processo 0037030-98.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010401052 NÚMERO ÚNICO: 0037030-98.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA ADV. : SAULO ISMERIM MEDINA GOMES - OAB: 740-A-SE EXECUTADO : RITA DE CASSIA CABRAL MELO ADV. : FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE EXECUTADO : SILVAN CARLOS CABRAL MELO ADV. : FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6º, 77, INCISO IV, § 2º E § 6º, 139, INCISO IV, 159, 161 E 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESOLVO: A) RECONHECER A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELO TERCEIRO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EM VIRTUDE DE SUA RECALCITRÂNCIA E DA OPOSIÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS; B) CONDENAR O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ARBITRADA NO PATAMAR DEFINITIVO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO, O QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 580,37 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), COM FULCRO NO ARTIGO 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER REVERTIDA EM FAVOR DOS EXECUTADOS LESADOS; C) DETERMINAR O IMEDIATO SEQUESTRO, VIA SISTEMA SISBAJUD, DO VALOR GLOBAL DE R$ 3.482,24 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) – CORRESPONDENTE À SOMA DO PRINCIPAL RETIDO DE R$ 2.901,87 (DOIS MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E DA MULTA DE R$ 580,37 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) – DIRETAMENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ/MF Nº 90.400.888/0001-42); D) AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DA ORDEM LANÇADA NO SISTEMA SISVAJUD. EFETIVADO O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS E TRANSFERIDO O NUMERÁRIO PARA CONTA SOB CUSTÓDIA DESTE JUÍZO, INTIME-SE IMEDIATAMENTE OS EXECUTADOS RITA DE CÁSSIA CABRAL MELO E SILVAN CARLOS CABRAL MELO PARA FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS (CHAVE PIX OU AGÊNCIA/CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO), EXPEDINDO-SE, ATO CONTÍNUO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE INTEGRAL EM FAVOR DOS CORRENTISTAS; E) DETERMINAR QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCEDA AO DESENTRANHAMENTO E À EXCLUSÃO ELETRÔNICA DAS FOLHAS DE PP. 180-181, TENDO EM VISTA REFERIREM-SE A DOCUMENTO DE TERCEIRO ESTRANHO À PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL; F) DETERMINAR QUE, UMA VEZ SATISFEITO O CRÉDITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DAS VERBAS E INEXISTINDO PENDÊNCIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA DO INCIDENTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

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