Processo 0037034-96.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0037034-96.2026.8.19.0000 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0059416-90.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00452587 AUTOR: MYLCELENE CUNHA DE FARIA AUTOR: MYLCELANE CUNHA DE FARIA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS CRUZ OAB/RJ-241935 REU: CARLOS LUCIANO DE FARIA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0037034-96.2026.8.19.0000 AUTORAS: MYLCELENE CUNHA DE FARIA E MYLCELANE CUNHA DE FARIA RÉU: CARLOS LUCIANO DE FARIA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MYLCELENE CUNHA DE FARIA E MYLCELANE CUNHA DE FARIA em face de CARLOS LUCIANO DE FARIA, objetivando a rescisão da sentença proferida pela Exma. Juíza Ana Paula Pontes Cardoso, da 46ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a ação de usucapião sob o nº 0059416-90.2020.8.19.0001, nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por CARLOS LUCIANO DE FARIA em face de MARIA PHILOMENA TORO, alegando como causa de pedir que há mais de 22 (vinte e dois) anos, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua José do Patrocínio, nº. 192, CA 1, apto 101, Grajaú, Rio de Janeiro-RJ, onde reside com sua família. Afirma que sua posse ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário. Alega que nenhuma pessoa, nem mesmo o antigo proprietário, tentou reaver o imóvel de qualquer maneira que seja durante o tempo em que exerce a posse sobre o bem. Requer: a) Seja deferida a gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil; b) A citação por edital do ré u, que se encontra em lugar incerto, bem como dos eventuais interessados, no prazo disposto no inciso V do art.232 do CPC. c) A intimação dos representantes da Fazenda Pública, da União, do Estado e Município; d) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público, para todos os atos e termos desta ação. Requer a procedência do pedido para declarar o imóvel usucapiendo de propriedade do Sr. Carlos Luciano de Faria, e a expedição do competente mandado para o Cartório de Registro de imóveis. Despacho às fls.243/244, determinando a intimação do autor para que apresente no prazo de sessenta dias, a planta com individualização do imóvel usucapiendo, com os nomes e endereços dos confrontantes, contendo a assinatura de profissional habilitado, e certidão original e atualizada do Registro Geral de Imóveis e, se negativa, complementar com certidões do 1º e 9º Registros Gerais de Imóveis. Despacho às fls.249, estendo a gratuidade de justiça aos emolumentos referentes às certidões solicitadas. Certidão do 10º. Ofício do Registro de Imóveis às fls.255/258. O autor requereu às fls.264/271, a juntada da planta do imóvel. Despacho às fls.292, determinando a citação do confrontante indicado às fls. 289 (Light), e o ocupante do imóvel situado a Rua José do…

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