Processo 0037059-12.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037059-12.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0800701-70.2026.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00452985 AGTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 AGDO: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ AGDO: MUNICIPIO DE CAMPO
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