Processo 0037069-90.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311101144 NÚMERO ÚNICO: 0037069-90.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (G.P.D.A.) ADV. : NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501-SE REQUERIDO : . (A.D.C.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) CONDENAR A PARTE RÉ, ANTONIO DA CONCEIÇÃO NETO, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO FIAT/SIENA FIRE FLEX 1.0G, PLACA HZT-6817, RENAVAM 853443114, CHASSI 9BD17203763169379, JUNTO AO DETRAN/SE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS, BEM COMO EM QUITAR TODOS OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO (MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA, DPVAT, TAXAS DE LICENCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS) VENCIDOS A PARTIR DE 07/05/2014, E EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A BAIXA DA PONTUAÇÃO INDEVIDAMENTE LANÇADA NA CNH DA PARTE AUTORA REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS ESSA DATA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ENSEJARÁ MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.253,59 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À CDA PROTESTADA (FLS. 180), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DA CITAÇÃO (08/04/2025) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO; C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DESTA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 343-344), A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICARÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, FINDO O QUAL A OBRIGAÇÃO ESTARÁ PRESCRITA, CASO NÃO TENHA CESSADO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ARACAJU, DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREI

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