Processo 0037080-92.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0037080-92.2020.8.19.0001 Assunto: Direito de Preferência / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0037080-92.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00435569 RECTE: SANIBEM - EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA OAB/RJ-095142 ADVOGADO: YAGO RAMOS MARTINS OAB/RJ-234587 ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES MAGACHO FLEXA OAB/RJ-170485 ADVOGADO: LUCIANA SILVA SOUSA OAB/RJ-225761 RECORRIDO: NEWVIEW 16 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA OAB/RJ-117825 RECORRIDO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0037080-92.2020.8.19.0001 Recorrente: SANIBEM EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇOES LTDA ME Recorridos: NEWVIEW 16 GESTÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2024/2043, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEIS DESTINADO À EXPLORAÇÃO ONEROSA DE SANITÁRIOS EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. ART. 166, II, E ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 11 DA LEI Nº 8.987/95. NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO ONEROSA DE SANITÁRIOS EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DO OBJETO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, II, E 169 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 11 DA LEI Nº 8.987/95. IDENTIDADE DE DESTINAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA DE DISTINÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SÚMULA 370 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 489, §1º, IV e VI, 503 e 1.022 do CPC; 166, II, e 169 do Código Civil; 11 da Lei nº 8.987/95; 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91. Argumenta que os contratos ora discutidos se referem a imóveis distintos. Sustenta que se localizam no Setor D/subsolo da Estação Central do Brasil. Defende que se situam em área de livre circulação, antes das catracas de acesso ao sistema ferroviário. Aduz que se inserem em contexto comercial diverso daquele examinado no precedente invocado. Contrarrazões às fls. 2055/2109. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios…

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