Processo 0037084-83.2012.8.20.0001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0037084-83.2012.8.20.0001 DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Antônio Clayson Lima de Oliveira e Maria Auxiliadora Melo Gadelha de Lima no curso de execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento de suas responsabilidades tributárias sob alegação de ilegitimidade passiva, bem como a desconstituição de
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