Processo 0037109-45.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037109-45.2025.4.05.8100 APELANTE: CLINICA MEDICA E SERVICOS DE SAUDE DR EDSON MUNIZ JUNIOR LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FEDERAIS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS. PERMANÊNCIA NA ESFERA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO REGULAMENTAR DE 90 DIAS PARA REMESSA À PGFN. PORTARIA MF Nº 447/2018. OMISSÃO ADMINISTRAT
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