Processo 0037120-56.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0037120-56.2025.4.05.8300 APELANTE: M. A. D. S. C. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA MARCELINA FERREIRA DA ROCHA - PE39309 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: DANIELE MARIA DE PAULA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO CONCEDENDO BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. AUTOR
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