Processo 0037122-66.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700872 NÚMERO ÚNICO: 0037122-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS ROSENDO DOS SANTOS FONTES ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO SUPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESSE MODO, INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. COM EFEITO, EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, TAL PRESUNÇÃO RESTA AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE PERMITA AFERIR CONCRETAMENTE A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTUDO, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA FORMULOU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ASSIM, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SEM REDUÇÃO DE VALOR, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 02 (DUAS) PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA PREVISTO NO REFERIDO NORMATIVO. À SECRETARIA PARA EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS DE PARCELAMENTO. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO, AINDA, OBSERVAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS VINCENDAS. CONSIGNO QUE A SENTENÇA SOMENTE SERÁ PROFERIDA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS PARCELADAS, E O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL.

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