Processo 0037140-71.1999.8.26.0562
TJSP • Inventário
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Processo 0037140-71.1999.8.26.0562 (562.01.1999.037140) - Inventário - Inventário e Partilha - Aurelio Francisco Rioli Filho - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão,
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