Processo 0037153-45.2013.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. REFORMA EX OFFICIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. PROVENTOS CALCULADOS NA MESMA GRADUAÇÃO COM REFERÊNCIA 17. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Duas apelações cíveis e remessa necessária interpostas contra sentença qu
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