Processo 0037167-09.2026.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0037167-09.2026.8.17.2001 REQUERENTE: ROSINETE CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS, RIVANILDA DE OLIVEIRA BEZERRA, ROZANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, RIVANI CARNEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO CARNEIRO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238806485, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por ROSINETE CARNEIRO DE OLIVEIRA SANTOS, RIVANILDA DE OLIVEIRA BEZERRA, ROZANE CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, RIVANI CARNEIRO DE OLIVEIRA e RICARDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, todos irmãos e únicos herdeiros do falecido ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, servidor público da Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco (matrícula nº 172.142-9), falecido em 17 de julho de 2017, objetivando o levantamento do valor de R$ 23.164,22 (vinte e três mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e eventuais correções, referente ao Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrente da complementação da União ao FUNDEF, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Cível Originária nº 658, a ser levantado junto ao Estado de Pernambuco. Os requerentes fundaram o pedido na Lei nº 6.858/1980, no Decreto nº 85.845/1981 e nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil, requerendo ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e prioridade processual por serem idosos. A petição inicial veio instruída com: escritura pública de inventário e partilha do espólio de Roberto Francisco de Oliveira (lavrada em 15/06/2018 perante o 5º Ofício Notarial do Recife); certidão de óbito do de cujus; documentos de identificação de todos os herdeiros; declaração emitida pela Prefeitura Municipal do Paudalho/PE — Comissão FUNDEF — atestando o crédito de R$ 23.164,22 devido ao servidor falecido, correspondente à carga horária de 15.600 h/a no período de 2001 a 2006; fichas de inscrição de beneficiários (Anexo I — Comissão FUNDEF) para cada um dos herdeiros, identificando o vínculo sucessório com o de cujus e os dados bancários individuais para depósito; requerimentos individuais de cada herdeiro dirigidos à Comissão de Levantamento de Dados/Precatório FUNDEF; recibo de entrega de documentos comprobatórios ao município em 21/10/2024; informação sobre depósito judicial efetivado em 23/03/2026, com disponibilidade a partir de 31/03/2026; procuração outorgando poderes à advogada LAYS CARNEIRO DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB/PE 45.899); e declaração de hipossuficiência assinada por todos os requerentes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O pedido é juridicamente possível, as partes são legítimas e o interesse processual está demonstrado. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. O procedimento de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo servidor falecido rege-se pela Lei nº 6.858/1980 e pelo Decreto nº 85.845/1981, aplicáveis aos créditos de natureza…

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