Processo 0037179-22.2009.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0037179-22.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Heraldo de Oliveira Loureiro - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0037179-22.2009.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas. Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL). Recorrido: José Heraldo de Oliveira Loureiro. Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alag
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