Processo 0037195-59.2013.8.11.0041

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o trânsito em julgado da questão sob discussão no IRDR nº 1029360-09.2025.8.11.0000 - Tema 15, pela Seção de Direito Público deste Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra

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