Processo 0037218-52.2024.8.25.0001

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202420600638 NÚMERO ÚNICO: 0037218-52.2024.8.25.0001 REPRESENTANTE : JOSÉ VALDI VIEIRA SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE REPRESENTANTE : ELIANE ALMEIDA SANTOS ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE REPRESENTADO : MARIA SELMA DIAS DA CRUZ ADV. : THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE SENTENÇA....: AO DIA 15 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (2026), ÀS 12:00H, NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DA 6ª VARA CRIMINAL, NA CIDADE E COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A JUÍZA DE DIREITO, HELOÍSA DE OLIVEIRA CASTRO ALVES, O MINISTÉRIO PÚBLICO, TATIANA SOUTO QUIRINO, O ADVOGADO MOISÉS SANTANA DOS REIS JÚNIOR, OAB/SE 11470, ACOMPANHANDO OS QUERELANTES, E O ADVOGADO THIAGO LIMA BORGES, OAB/SE 5.879, ACOMPANHANDO A QUERELADA. ABERTA A AUDIÊNCIA, FORAM OUVIDOS JOSÉ VALDI VIEIRA SANTOS E ELIANE ALMEIDA SANTOS, CONFORME MÍDIA ANEXA. APÓS, FOI AVALIADA A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL (FLS. 219), SEM O PAGAMENTO DO VALOR SUGERIDO COMO INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DAS PARTES TEREM FIRMADO ACORDO NO ÂMBITO CÍVEL, NO PROCESSO N° 202540201500, NO QUAL A QUERELADA ESTÁ EFETUANDO PAGAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTOU OPOSIÇÃO. EM SEGUIDA, OS QUERELANTES APRESENTARAM À SUPOSTA AUTORA DO FATO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL NOS SEGUINTES TERMOS: 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARCELADO EM 10 (DEZ) VEZES, A SER REVERTIDO EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DEFINIDA VEMPARA; 2) COMPROMISSO DAS PARTES MANTEREM A PROIBIÇÃO DE CONTATO ENTRE SI, NÃO DEVENDO, EM NENHUM MOMENTO, DIRIGIR A PALAVRA UMAS ÀS OUTRAS. POR FIM, A MM. JUÍZA CONSULTOU À SUPOSTA AUTORA DO FATO E SUA DEFESA SOBRE A PROPOSTA ACIMA APRESENTADA, A QUAL ACEITOU AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. A SEGUIR, PELA MM. JUÍZA FOI DITO:“VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PENAL, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EXPEÇA(M)-SE A(S) GUIA(S) DE EXECUÇÃO, A(S) QUAL(IS) DEVE(M) SER ENVIADA(S) PARA A VEMPARA PARA O SEU CUMPRIMENTO. INTIMADA A BENEFICIADA PARA COMPARECIMENTO NA VEMPARA DIA 10/06/2026, ÀS 11:00 HORAS. INTIME-SE A VEMPARA PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA FIANÇA PARA INSTITUIÇÃO VINCULADA AO JUÍZO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. DISPENSADO O PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. APÓS ARQUIVE-SE. NADA MAIS HOUVE, MANDOU A MM JUÍZA DE DIREITO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, O QUAL LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______, JAKELLINNE PEREIRA DE ALMEIDA SOBRAL, TÉCNICA JUDICIÁRIA, SUBSCREVO.

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