Processo 0037230-90.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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O Supremo Tribunal Federal, ao integrar a decisão de suspensão nacional no paradigma do Tema 1.417 (ARE 1.560.244/RJ), esclareceu que o sobrestamento deve recair sobre os processos em que a responsabilidade civil do transportador aéreo é discutida sob a égide de caso fortuito ou força maior, especif
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