Processo 0037242-60.2025.4.05.8400

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037242-60.2025.4.05.8400 RECORRENTE: ANNE CRISTINA LOURENCO PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR - RN1320-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-S PG PROCESSO Nº 0037242-60.2025.4.05.8400 DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE DÉBITO VENCIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de registro informativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais. A recorrente alega que a inclusão de débito no valor de R$ 320,00, na condição de "vencido/prejuízo", efetuada pela Caixa Econômica Federal (CEF), ocorreu sem notificação prévia individualizada, o que configuraria ato ilícito ensejador de reparação moral presumida (in re ipsa). O juízo de primeiro grau, ao sentenciar o feito (ID 23293561), julgou improcedentes os pedidos. O magistrado fundamentou que o SCR/SISBACEN é um instrumento de acompanhamento das carteiras de crédito com finalidade regulatória, não possuindo natureza de cadastro restritivo típico. Concluiu que a CEF agiu licitamente ao enviar as informações e que a notificação prévia prevista no artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 ocorre no ato da contratação. Além disso, registrou a inexistência de indícios de irregularidade no débito apontado, o qual estaria dentro do prazo legal de manutenção de informações. Inconformada, a parte autora apresentou as razões do seu Recurso Inominado (ID 23293563). Sustentou a necessidade de reforma integral da decisão, argumentando que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter restritivo do SCR, equiparando-o aos órgãos de proteção ao crédito. Reiterou a tese de que a ausência de notificação prévia individualizada configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (ID 23293565), reforçando os fundamentos da sentença. Argumentou que a recorrente não demonstrou qualquer erro no lançamento das informações ou a inexistência do débito. Reafirmou que o sistema possui viés informativo e regulatório e que a pretensão indenizatória da autora carece de lastro fático e jurídico, requerendo a manutenção do julgado e o desprovimento do recurso. O recurso inominado interposto pela parte autora, ANNE CRISTINA LOURENCO PINHEIRO, no ID 23293563, preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual deve ser conhecido por este Colegiado. No que concerne ao exame da tempestividade, pressuposto extrínseco essencial, verifica-se que a sentença de improcedência foi expedida eletronicamente pelo sistema em 07/01/2026. Conforme os registros da Secretaria da Vara e a certidão de tempestividade constante no ID 23293566, o registro da ciência da parte recorrente ocorreu em 15/01/2026. O protocolo das razões recursais foi realizado na mesma data, 15/01/2026, restando…

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