Processo 0037255-52.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037255-52.2026.4.05.8100 AUTOR: GLEYLSON CARLOS CHAGAS BEZERRA FELIPE ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA - CE38129 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizado, em 19/05/2026, por GLEYLSON CARLOS CHAGAS BEZERRA FELIPE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento de junho/2024 e do LME de 05/06/2024 que lhe serviu de fundam
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