Processo 0037258-58.2026.8.04.1000

4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da Apple Computer Brasil Ltda., única ré demandada. Advirto as partes de que eventual interposição de embargos de declaração deverá conter, de

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