Processo 0037268-10.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801034 NÚMERO ÚNICO: 0037268-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JULIANA SOUSA SANTOS ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERENTE : EMILIA SOFIA SOUSA DA SILVA ADV. : SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO 202611801034 (K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES, INCLUSIVE MESMO QUE O FEITO JÁ ESTEJA EM FASE DE JULGAMENTO EM SEDE A QUO.. TRATA-SE DE AÇÃO INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTA COMARCA DE ARACAJU, PORQUANTO EM SEDE DE JEFAZ, O VALOR DA CAUSA, MESMO EXISTINDO LITISCONSÓRCIO ATIVO, DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA AUTOR, PARA QUE SE FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO IMPORTANDO SE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. OUTROSSIM, TAMBÉM, A MENORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS QUE A LEI Nº 12.153/2009 NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA NESTE SENTIDO. ISSO PORQUE, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JEFAZ, A LEI Nº 12.153/2009 NÃO ESTABELECEU RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCAPAZES, SENDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCLUSIVE, NESTA COMPREENSÃO, JULGADO DESTE TRIBUNAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA – JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA – REQUERENTE MENOR DE IDADE, PORTADORA DE CÁLCULO EM COLÉDOCO TERMINAL CAUSANDO ICTERÍCIA INTERMITENTE E PANCREATITE LEVE (CID: K80.4) – AUTORA QUE PUGNA AO ESTADO DE SERGIPE PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANTOGRAFIA RETROGADA COM PAPILOTOMIA - DEMANDA NÃO AGASALHADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, ABUSOS, MAUS TRATOS, OU NEGLIGÊNCIA – NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO IRREGULAR, OU DE RISCO SOCIAL OU AFETIVO DE MENOR A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - O FATO DE A DEMANDA VERSAR SOBRE O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 7º E SEGUINTES DO ECA), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE ESTÁ A FALAR DE DIREITO CUJA TITULARIDADE NÃO É EXCLUSIVA DOS MENORES, MAS DE TODOS – COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM QUESTÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200627791 Nº ÚNICO: 0010395-15.2022.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 07/10/2022) IMPORTA SALIENTAR QUE, MESMO NAS HIPÓTESES CONTANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO OU PESSOA FÍSICA, HÁ APLICAÇÃO DA LEI INERENTE AO JEFAZ, SENDO PRUDENTES ALGUMAS CONSIDERAÇÕES NO INTUITO DE

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