Processo 0037269-63.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037269-63.2026.8.19.0000 Assunto: Estelionato contra Idoso / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0841502-98.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00455773 IMPTE: MILENA FELIX COSTA OAB/SP-519749 PACIENTE: MARIA EDUARDA DAMACENO TONINI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARAC DE NITEROI CORREU: ADRIANA VICENTE NAS
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