Processo 0037276-89.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19595/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711537 NÚMERO ÚNICO: 0037276-89.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311401647 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - PEDRO HENRIQUE DANTAS DE SA ADVOGADO - GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-/SE APELANTE - EDSON DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADO - GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-/SE APELADO - MANOELITO TELES JUNIOR ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - 2A AGROPECUÁRIA LIMITADA ADVOGADO - WYLNER CARDOSO VIANA - OAB: 4952/SE APELADO - MASSA FALIDA DE IPANEMA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE INTERESSADO - JORGE HUSEK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL ADVOGADO - JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO.ADQUIRENTES/EMBARGANTES QUE NÃO ADOTARAM AS DEVIDAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. -CASO CONCRETO. O SR. MANOELITO TELES JÚNIOR ALIENOU A 2A AGROPECUÁRIA LIMITADA A PROPRIEDADE OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSTA NO ITEM X (FLS. 51), REGISTRO DE 4 (QUARTO) ORDENS DE INDISPONIBILIDADEDE BENS CONTRA O VENDEDOR MANOELITO TELES JÚNIOR; E QUE AS PARTES FORAM EXPRESSAMENTE COMUNICADAS DE QUE A INDISPONIBILIDADE PODERÁ TER COMO CONSEQUÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DIREITO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS;-EM 2019, A 2A AGROPECUÁRIA LIMITADA ALIENOU AOS EMBARGANTES O BEM, RESTANDO CONSIGNADO PELO TABELIÃO QUE A PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA NÃO HAVIA SIDO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM RAZÃO DAS INDISPONIBILIDADES IDENTIFICADAS EM NOME DO PROPRIETÁRIO MANOELITO TELES JÚNIOR E SUA ESPOSA;-EMBARGANTES TINHAM CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL;-PLEITO DOS EMBARGANTES DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, EIS QUE SOMENTE O JUÍZO QUE REGISTROU A ORDEM PODERÁ RETIRÁ-LA, VIA SISTEMA CNIB. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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