Processo 0037277-64.2026.8.04.1000

Diante de todo o exposto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios mencionados no art. 395 do mesmo diploma. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, havendo justa causa para a deflagração do processo. Ressalto que essa an

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