Processo 0037299-87.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037299-87.2025.4.05.8300 AUTOR: ANDRE GUSTAVO DA SILVA BEZERRA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: EUGENIO VALENCA DE SA - PE35699 REU: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANDRÉ GUSTAVO DA SILVA BEZERRA LINS em face do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. Aduz, em síntese, que: a) é servidor do IPHAN, se enquadrando no Plano Espec
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