Processo 0037306-27.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310301482 NÚMERO ÚNICO: 0037306-27.2023.8.25.0001 REQUERENTE : BASE PROPAGANDA LTDA ADV. : ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - OAB: 10422-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO : ART&C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA REQUERIDO : AMPLA SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ADV. : JOÃO VIANEY VERAS FILHO - OAB: 30346-PE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO VISTOS ETC. O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE ORGANIZAÇÃO APÓS A INCLUSÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS DETERMINADA POR ESTE JUÍZO E A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RÉ AMPLA COMUNICAÇÃO LTDA.. 1. DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM: O RÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE APRESENTOU PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUESTIONANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL EM FACE DO INGRESSO POSTERIOR DA EMPRESA AMPLA COMUNICAÇÃO LTDA.. NO ENTANTO, OBSERVO QUE A INCLUSÃO DA REFERIDA EMPRESA DEU-SE EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO À COTA MINISTERIAL QUE IDENTIFICOU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POR SER A REFERIDA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME OBJETO DA LIDE. O INGRESSO DA LITISCONSORTE E A APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO SUPREM EVENTUAIS IRREGULARIDADES ANTERIORES, NÃO HAVENDO PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM APRESENTADO PELO BANESE. 2. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE JÁ HOUVE A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS ANTERIORMENTE FORAM: (I) VÍCIOS NA CONDUÇÃO DO CERTAME; (II) ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS PELA SUBCOMISSÃO TÉCNICA; E (III) EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA — JÁ FORAM OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL E ORAL. CONSIDERANDO QUE AS NOVAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E QUE O ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO, INCLUINDO A PROVA ORAL JÁ PRODUZIDA, É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ENTENDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, TRATANDO-SE OS PONTOS REMANESCENTES DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. DO PROSSEGUIMENTO E ALEGAÇÕES FINAIS: DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDEM INSTRUÇÃO, DOU POR ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 364, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COM VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL, CONFORME ANTERIORMENTE REQUERIDO PELA INSTITUIÇÃO. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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