Processo 0037308-77.2019.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0037308-77.2019.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0037308-77.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00281229 RECTE: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA RECTE: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-236892 ADVOGA

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