Processo 0037351-46.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 37351-46.2024.8.16.0001 Autora: AFG Locações de Imóveis Ltda Requerido: Willy Mauro Zink SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, denominada “obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais’, proposta por AFG Locações de Imóveis Ltda em face de Willy Mauro Zink. A parte autora alegou, em síntese, que era proprietária do imóvel sob matrícula nº 64.658 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Todavia, o bem foi penhorado na execução nº 13990-81.2016.8.16.0194, movida contra a autora por dívidas condominiais, oportunidade em que foi leiloado e arrematado pelo requerido. A arrematação ocorreu em 30/09/2019 e a respectiva cara foi assinada em 07/02/2020, porém, até o presente momento o requerido não promoveu o registro de propriedade a seu favor. Além disso, o requerido permaneceu inadimplente com o IPTU e taxas de coleta de lixo. Porém como o imóvel ainda se encontra registrado em nome da empresa autora, esta passou a sofrer cobrança judicial sobre as dívidas do imóvel - execução fiscal sob nº 11296-25.2023.8.16.0185, tendo sido inscrita, inclusive, em dívida ativa pelo Município de Curitiba. Assim, requereu: a) a condenação do requerido a fim de promover o registro do imóvel arrematado em seu nome, bem como a assunção das obrigações que seguem o bem – impostos, taxas e despesas condominiais,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br sob pena de aplicação de multa diária; b) o pagamento dos débitos tributários cobrados na execução fiscal nº 11296-25.2023.8.16.0185 ou, alternativamente, a indenização sobre tais valores, caso a autora seja compelida a efetuar o pagamento; d) indenização por danos morais (mov. 1.1). Recebida a inicial (mov. 17.1), determinou-se a citação da parte requerida. Citado (mov. 50.1), o requerido compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 55.1). Na sequência ofereceu contestação (mov. 59.1), oportunidade em que arguiu as preliminares de incompetência e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou que a arrematação não implica na transferência imediata da propriedade, bem como a consolidação da propriedade, no caso, depende do cumprimento de exigências registrais, eis que o imóvel se encontra com averbações de penhoras. Noticiou que o imóvel também é objeto de uma ação de usucapião movida contra a autora, na qual pretende-se o reconhecimento da prescrição aquisitava em momento anterior à arrematação, o que prejudicaria o mérito da presente demanda. Ademais, alegou que não praticou nenhuma conduta ilícita capaz de ensejar dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1). Intimadas a especificarem provas (mov. 66.1), apenas a autora se manifestou e requereu a produção…

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