Processo 0037372-68.2025.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037372-68.2025.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENE OSTERNO RIOS - CE29175 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUY NEVES OSTERNO - CE26955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, cess
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