Processo 0037374-64.2026.8.04.1000
TJAM • PETIçãO CRIMINAL
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DECISÃO Vistos. De pronto, verifica-se que houve equívoco na distribuição do presente feito aos Juizados Especiais Criminais, porquanto se cuida de ação de natureza cível, constando dos autos decisão pela remessa do feito ao 2.º Juizado Especial Cível (mov. 16.1), e não criminal. Isso post
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