Processo 0037390-04.2024.8.16.0014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0037390-04.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$52.387,90 Exequente(s):   Vectra Engenharia Ltda Executado(s):   Rafael Martins de Faria Lemos Maia Depreende-se da seq. 78.1 que foi deferida a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel indicado (matrícula n. 122.327 – seq. 76.2), provenientes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária celebrado com o BANCO BRADESCO S/A (credor fiduciário). Tratando-se de penhora de direitos, tem-se que o executado não é proprietário do bem, mas tão somente das parcelas já quitadas até o presente momento. Assim, considerando que a penhora não recai sobre o bem imóvel em si, mas somente sobre os já mencionados direitos (parcelas quitadas pelo executado), a avaliação deve ser realizada sobre estes, e não sobre o bem imóvel. Diante disso, nota-se a desnecessidade de avaliação do imóvel através do Sr. Avaliador, pois o que se pretende avaliar são os direitos aquisitivos, que ocorrerá mediante apuração do montante pago e o saldo devedor, tal como informado pela credora fiduciária à seq. 176.1-3. Neste sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DA EXEQUENTE PARA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM . CONSTRIÇÃO RESTRITA AOS DIREITOS DE AQUISITIVOS, QUE NÃO ATINGE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE SOBRE A QUANTIA PAGA PELOS DEVEDORES E O SALDO DEVEDOR E NÃO SOBRE O VALOR DO BEM E EVENTUAIS BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-PR 00693502020248160000 Cascavel, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DAS PARCELAS QUITADAS DO IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS E NÃO SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-PR 0003295-24 .2023.8.16.0000 Paranaguá, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/08/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU AUTORIZAÇÃO PARA LEILÃO DE IMÓVEL – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AVALIAÇÃO E LEILÃO QUE DEVEM RECAIR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL E NÃO SOBRE A COISA QUE É OBJETO DA GARANTIA REAL – PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.” (TJ-PR 00132126720238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2023). Desta feita, na hipótese de leilão, a…

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