Processo 0037414-29.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037414-29.2025.4.05.8100 RECORRENTE: JOSE CLAUDEMIR MOREIRA DUARTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO HAROLDO DE PAIVA CORDEIRO - CE9711-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLE REJANE FARIAS CORDEIRO - CE52391-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS INFERIORES A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. S
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