Processo 0037438-16.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341504 NÚMERO ÚNICO: 0037438-16.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520100707 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - EDUARDO FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA JÁ APLICADA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME ABERTO JÁ FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECEU AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, ESTABELECEU O REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXOU PENA DE MULTA. O RECORRENTE PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO, DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA, RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE REGIME E MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA AUTORIZA A REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA; E (IV) VERIFICAR SE A DETRAÇÃO PENAL PRODUZ EFEITOS SOBRE O REGIME INICIAL QUANDO JÁ FIXADO O REGIME ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA JÁ FIXA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, ESTABELECE O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS.AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ E AO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO BASTA PARA AFASTAR OU REDUZIR A PENA DE MULTA, SENDO INDISPENSÁVEL PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, INEXISTENTE NOS AUTOS.A FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA SANÇÃO PECUNIÁRIA.EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO.A DETRAÇÃO PENAL NÃO PRODUZ EFEITO PRÁTICO SOBRE O REGIME INICIAL QUANDO A SENTENÇA JÁ ESTABELECE O REGIME ABERTO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA…

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