Processo 0037459-55.2026.8.25.0001
TJSE • Guarda
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GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202612300880 NÚMERO ÚNICO: 0037459-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (K.S.R.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.D.S.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTEPOR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DEV
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