Processo 0037471-69.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000899 NÚMERO ÚNICO: 0037471-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS CRUZ JUNIOR ADV. : MARIA ELZIARD ROLLEMBERG MENDONCA - OAB: 7183-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE CURADOR : ELCARLOS MENDONCA CRUZ DECISÃO....: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N.º 88/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DE N. º 244/2016, REGULAMENTOU O QUADRO DE COMPETÊNCIAS DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU. OS ITENS “1” E “3”, DO ANEXO III, DO QUADRO DE COMPETÊNCIAS, INDICAM QUE: 1) COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª E 21ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, TODAS AS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA, SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, CARTAS PRECATÓRIAS, ACIDENTE DE TRABALHO, E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA. 3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS OU SEJA, SENDO A PRESENTE AÇÃO MOVIDA EM FACE DO IPES, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, FALECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ASSIM, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO ADUZIDO, ESTE JUÍZO DECLARA A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO E DECLINA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU /SE, REMETENDO-SE O FEITO VIA REDISTRIBUIÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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