Processo 0037478-39.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0037478-39.2025.4.05.8100 AUTOR: ELITA FLORENCIO DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADERBAL BOMFIM FARIAS JUNIOR - CE53783 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por Elita Florencio da Cunha em face da Fazenda Nacional, na qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incid
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