Processo 0037514-07.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0037514-07.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : NELSON BARROSO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB SP260904) EXECUTADO : BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO(A) : LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB SP511221) ADVOGADO(A) : DENIS SARAK (OAB SP252006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, com fundamento nos artigos 833, inciso IV do CPC evento 37, IMP_SISB1 . Intimada, a parte exequente se manifestou evento 44, PED EXP ALV LEV1 . EIS A SÍNTESE. DECIDO. Com efeito, era da empresa executada o ônus da prova de que o bloqueio dos valores seria destinado ao pagamento de suas despesas, pois não anexou aos autos um documento sequer. Registre-se, ademais, que a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, uma vez que visa à proteção do mínimo existencial das pessoas físicas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA E INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. O AGRAVANTE ALEGA QUE O VALOR BLOQUEADO É PENHORÁVEL, NÃO SE PODENDO APLICAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. SUSTENTA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS NÃO ESTÃO ABARCADAS PELO SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL, CONFORME O ART. 833, INCISO X, DO CPC, E SE A QUANTIA ÍNFIMA JUSTIFICA O DESBLOQUEIO E;(II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É PROVIDO, POIS A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, VISANDO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE PESSOAS FÍSICAS.O ARGUMENTO DE DESBLOQUEIO POR QUANTIA ÍNFIMA É INAPLICÁVEL, POIS O ART. 836 DO CPC NÃO SE APLICA A BLOQUEIO VIA SISBAJUD, EM QUE TODO VALOR BLOQUEADO É DESTINADO AO CRÉDITO EXECUTADO, SITUAÇÃO ANÁLOGA AO PRESENTE CASO . CABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS." (Segundo Grau, AI 4025038-72.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, D.E. 30/03/2026) (g/n) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD - FUNDAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - AGRAVANTE / EXEQUENTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - NUMERÁRIO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS - INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 836 DO CPC. PENHORA INCIDENTE EM VALORES DA EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM - CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Segundo Grau, AI 4004966-30.2026.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA, D.E. 27/04/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.