Processo 0037521-73.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037521-73.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO LUCIANO COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL SIEBRA SANTOS - CE19198 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO - CE26560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta em face do INSS em que se postula aposentadoria urbana programável (idade e/ou tempo de contribuição) no âmbito do RGPS. Dispensado o relatório,
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