Processo 0037528-63.2021.8.25.0001

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202111801156 NÚMERO ÚNICO: 0037528-63.2021.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : TIAGO BATISTA VIEIRA RÉU : FLÁVIO CARDOSO VALENÇA ADV. : MÁRIO CESAR DA SILVA CONSERVA - OAB: 12559-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202111801156 (JC/AB) R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM FACE DE FLÁVIO CARDOSO VALENÇA, CONSUBSTANCIADA NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE DESVIO DE VALORES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PARA SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL, COM FULCRO NA LEI Nº 8.429/1992. ALEGA O ENTE MUNICIPAL QUE FORA INSTAURADA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA SOB O N° 023/2020 E, POSTERIORMENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 53.495/2020, ATRAVÉS DOS QUAIS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTATOU-SE QUE O REQUERIDO, LOTADO NA GERÊNCIA FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRA – DAF, UTILIZAVA-SE DE SUA FUNÇÃO PARA ACESSAR AS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E TRANSFERIR OS VALORES PARA A SUA PRÓPRIA CONTA BANCÁRIA. RELATA QUE O REQUERIDO “PESQUISAVA OS NOMES DE EMPRESAS CREDORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E, DE POSSE DESTAS INFORMAÇÕES E POR TER ACESSO À SENHA BANCÁRIA, REALIZAVA AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS UTILIZANDO COMO DESCRIÇÃO DA CONTA DE DESTINO OS DADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, PORÉM, INSERINDO OS DADOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA PESSOAL E CPF.” ASSEVEROU QUE APÓS ANÁLISE MINUCIOSA DOS SALDOS BANCÁRIOS DA CONTA CORPORATIVA RESTOU DEMONSTRADA QUE AS TRANSFERÊNCIAS OCORRERAM ENTRE FEVEREIRO/2020 E JULHO/2020, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 198.004,07 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS E SETE CENTAVOS). APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS, PUGNOU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, “A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, DECRETANDO-SE A IMEDIATA INDISPONIBILIDADE E CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEMANDADO, ATÉ O VALOR DE R$ 198.004,07 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS E SETE CENTAVOS), ATRAVÉS DE BLOQUEIO ON-LINE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, VIA SISBAJUD, BEM COMO A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS DO MESMO, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB, ALÉM DE SER OFICIADO AO DETRAN-SE E A TODOS OS CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA E DE TODAS AS DEMAIS COMARCAS DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO DAS DEMAIS CIRCUNSCRIÇÕES DO PAIS, ATRAVÉS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJ/SE, PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA; NO MÉRITO, REQUEREU A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODA A VERBA DESVIADA EM PROVEITO PRÓPRIO, ALÉM DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, ART. 9°, XI, ART. 10, I E ART. 11, I, NESTA ORDEM, TODOS DA LEI 8.429/1992. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 23/503 DO FEITO MATERIALIZADO. PROFERIDA DECISÃO DE DECLÍNIO EM 07/05/2019 (FLS. 112/113), O FEITO RETORNOU A ESTE JUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DE ATUAR NO FEITO (FLS. 242/244). DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU EM 16/08/2021 (FLS. 138/143). EM 03/12/2021 (FLS. 158/163) O RÉU APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM PETIÇÃO JUNTADA EM 16/12/2021 (FLS. 167/168), D

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