Processo 0037533-17.2023.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202310401115 NÚMERO ÚNICO: 0037533-17.2023.8.25.0001 REQUERENTE : JESSICA BRITO OLIVEIRA ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE ADV. : JESSICA CAROLINE GOMES SILVA - OAB: 15505-SE REQUERENTE : VILEMBERGUE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR ADV. : ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709-SE ADV. : JESSICA CAROLINE GOMES SILVA - OAB: 15505-SE REQUERIDO : TOYOLEX AUTOS LTDA ADV. : MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - OAB: 23647-PE REQUERIDO : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) REJEITAR OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO TOYOTA YARIS HB XL 1.5, DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL E DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SEGURO E ACESSÓRIOS VEICULARES; B) CONDENAR AS REQUERIDAS TOYOLEX AUTOS LTDA. E TOYOTA DO BRASIL LTDA., DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR A VILEMBERGUE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E JÉSSICA BRITO OLIVEIRA O MONTANTE DE R$ 750,65 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE REGIME CRONOLÓGICO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL): (I) FASE PRÉ-MORA (DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO): INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE (SÚMULA 43/STJ); (II) PRIMEIRA FASE DA MORA (DA CITAÇÃO ATÉ 29/08/2024): APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE APURADO NA FASE ANTERIOR, A QUAL JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMA 1.368/STJ); (III) SEGUNDA FASE DA MORA (A PARTIR DE 30/08/2024): SOBRE O SALDO CONSOLIDADO NA FASE ANTERIOR, INCIDIRÃO, DE FORMA SEPARADA: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE; E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (FATOR SELIC DEDUZIDO DO FATOR IPCA-15, COM PISO ZERO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024), EM REGIME DE JUROS SIMPLES (ARTS. 389, P.U., E 406, §§ 1º A 3º, DO CC, C/REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). C) CONDENAR AS REQUERIDAS TOYOLEX AUTOS LTDA. E TOYOTA DO BRASIL LTDA., DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) AO AUTOR VILEMBERGUE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) À AUTORA JÉSSICA BRITO OLIVEIRA (TOTALIZANDO R$ 8.000,00), COM A SEGUINTE SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: PELO IPCA/IBGE A PARTIR DA PRESENTE DATA (DATA DO ARBITRAMENTO), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA 362 DO STJ; (II) JUROS DE MORA (A PARTIR DA CITAÇÃO): ATÉ 29/08/2024: INCIDÊNCIA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DE FORMA SIMPLES (EXCEPCIONANDO-SE A SELIC NESTE PERÍODO ESPECÍFICO PARA EVITAR BIS IN IDEM COM A CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA NA DATA ATUAL, CONFORME STJ, RESP 1.132.866/SP); A PARTIR DE 30/08/2024: INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL (FATOR SELIC DEDUZIDO DO FATOR IPCA-15, COM PISO ZERO, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024), EM REGIME DE JUROS SIMPLES (LEI Nº 14.905/2024). FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS, DEVENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS MARCOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS. D) CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER RATEADAS NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) A CARGO DOS AUTORES E 40% (QUARENTA POR CENTO) A CARGO DAS…

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