Processo 0037546-79.2026.8.19.0000

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0037546-79.2026.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS Ação: 0000021-60.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00459233 IMPTE: PAULO ROBERTO LEMOS ALVES OAB/RJ-159091 PACIENTE: DEYVID FERREIRA SANTIAGO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE CORREU: NATAN FERNANDES DA SILVA MATOS CORREU: DANIEL CARNEIRO PEREIRA CORREU: GABRIEL FERREIRA COUTINHO CORREU: ENZO MARQUES NASCIMENTO DA SILVA CORREU: FLAVIO DA SILVA LIMA CORREU: ALEXANDRE BARCELOS DA SILVA CORREU: CARLOS FABIANO DA CONCEIÇÃO LIDUINO JUNIOR CORREU: FELIPE DOUGLAS OLIVEIRA BORGES DA COSTA CORREU: JOÃO MACHADO CALHEIROS CORREU: LUCAS FERRREIRA ROSA CORREU: GUSTAVO RAFAEL DA SILVA CORREU: JULIANO DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA CORREU: MARLON JONES DA SILVA GOMES CORREU: MARCOS HENRIQUE PINHO DA CONCEIÇÃO CORREU: DANIEL LIMA VIDAL CORREU: GABRIEL FRAGA RODRIGUEZ CORREU: RAYAN FRANKLIN BRAZ DOS SANTOS CORREU: KAIAN ROSA DAS NEVES CORREU: RODRIGO AMORIM DE AZEREDO JUNIOR CORREU: GUANABARÃ SCHOENMANN GONZAGA DA SILVA CORREU: TALES DE ARAÚJO DOS SANTOS PINHO CORREU: TOM JORGE PACHECO FREITAS CORREU: VICTOR ALVES VIANA JORGE CORREU: RAMON CAETANO SOUZA DE LIMA CORREU: MAYCON DE CARVALHO SILVA CORREU: MARCOS LYDIA PINTO CORREU: MICHEL SOARES DA SILVA CORREU: THIAGO GONZAGA DE OLIVEIRA CORREU: LUIZ FELIPE DO AMARAL FERREIRA CORREU: LUCCA SCHIAVO FREIRE CORREU: NATHAN DUARTE SANTANA DA SILVA CORREU: LUCAS GABRIEL FERNANDES GOMES DE MEDEIROS Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº 0037546-79.2026.8.19.0000 Paciente: Deyvid Ferreira Santiago de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos da Comarca da Capital Relatora: Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Deyvid Ferreira Santiago de Oliveira, por suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos da Comarca da Capital, que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, supostamente praticado pela autoridade ora apontada como coatora. Sustenta, em síntese, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar, para anular o decreto de prisão preventiva, garantindo ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade (pasta 03). O expediente foi encaminhado ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, que determinou a redistribuição (pasta 21). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 08/03/2026, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 288, §1º, do Código Penal, e no art. 201 da Lei Geral de Esportes (Lei nº…

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