Processo 0037552-72.2016.8.19.0021

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0037552-72.2016.8.19.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível
Última publicação
13/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA ajuizou ação para fornecimento de medicamento contra MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e ESTADO DO RIO SE JANEIRO. Afirma sofrer de moléstias que dependem de tratamento e uso de medicamentos que lhe estão sendo negados pelos réus. Pretende, assim, que os réus sejam condenados a entrega do medicamento na forma como recomendado por seu médico assistente. A fls. 2 foi deferida a antecipação de tutela. Contestação do primeiro réu a fls. 59, afirma estar providencian

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