Processo 0037571-28.1995.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0037571-28.1995.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A EXECUTADO: TRANSPORTE BRASFRIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA - MA2135-A DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por TAGUATUR – TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. em face de TRANSPORTE BRASFRIO LTDA. A exequente TAGUATUR – TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. apresentou pedido de execução por título judicial em 28/08/2001, sustentando que foi proferida sentença favorável à empresa autora, posteriormente transitada em julgado, condenando a executada TRANSPORTE BRASFRIO LTDA. ao pagamento da importância de CR$ 4.749.379,00 (quatro milhões setecentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e nove cruzeiros reais), a título de indenização, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Sustentou que os valores deveriam ser atualizados em razão da incidência da correção monetária, juros acumulados e honorários advocatícios, afirmando que o débito totalizaria o importe de R$ 28.210,69 (vinte e oito mil duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme cálculos e tabela anexados à petição. Ao final, requereu o processamento da execução, mediante citação da executada para, no prazo legal, garantir o juízo ou nomear bens passíveis de penhora, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil então vigente. (ID 73878154, págs. 5/7). Foi proferido despacho determinando que o Executado pague a dívida em 22/07/2011 (ID 73878154, págs. 55). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença em 01/11/2011 pela executada TRANSPORTES BRASFRIO LTDA, com fundamento no art. 475-L, inciso V, do Código de Processo Civil então vigente, alegando excesso de execução. Sustentou que a sentença condenatória fixou o pagamento da quantia de CR$ 4.749.379,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil e trezentos e setenta e nove cruzeiros), acrescida de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Argumentou que a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação, em abril de 1992, e que os juros legais deveriam ser contabilizados a partir da contestação, diante da ausência, nos autos, de comprovação da data da citação válida da executada. Alegou, ainda, que a exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 28.210,69 (vinte e oito mil duzentos e dez reais e sessenta e nove centavos), a qual teria sido equivocadamente utilizada pela contadoria judicial como valor principal para atualização posterior, resultando no montante de R$ 142.150,12 (cento e quarenta e dois mil cento e cinquenta reais e doze centavos). A executada sustentou que tanto os cálculos apresentados pela exequente quanto a atualização elaborada pela contadoria judicial estariam em desacordo com o comando sentencial, afirmando que o valor correto da execução corresponderia a R$ 33.216,52 (trinta e três mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha por ela apresentada. Alegou que a exequente estaria pretendendo receber quantia superior à resultante da sentença…

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