Processo 0037590-42.2024.4.05.8100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037590-42.2024.4.05.8100 RECORRENTE: VANESSA GARDESANI MELLIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR - CE25371-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARTA REGINA SATTO VILELA SIQUEIRA - SP106318-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIELA ALVES FONTENELLE - SP439801-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LILIANE SILVA ROSA - SP450584 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS KLEIN RIBEIRO - SP502929-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA MELO CASTRO - SP127657-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANE JARDIM HENARES - SP381662-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WELLINGTON CASTELLO BRANCO VASCONCELOS - SP406287-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO FIGUEIRO MELO - SP436088-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: OLIOENAI ALVES GUIMARAES - SP363219-A EMENTA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA NÃO BAIXADA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA EXONERATIVA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037590-42.2024.4.05.8100 RECORRENTE: VANESSA GARDESANI MELLIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR - CE25371-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARTA REGINA SATTO VILELA SIQUEIRA - SP106318-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIELA ALVES FONTENELLE - SP439801-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LILIANE SILVA ROSA - SP450584 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS KLEIN RIBEIRO - SP502929-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA MELO CASTRO - SP127657-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANE JARDIM HENARES - SP381662-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WELLINGTON CASTELLO BRANCO VASCONCELOS - SP406287-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO FIGUEIRO MELO - SP436088-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: OLIOENAI ALVES GUIMARAES - SP363219-A RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (CROSP) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de anuidades do conselho, de cancelamento da negativação em órgãos de proteção ao crédito e de pagamento de indenização por danos morais. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037590-42.2024.4.05.8100 RECORRENTE: VANESSA GARDESANI MELLIM ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR - CE25371-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARTA REGINA SATTO VILELA SIQUEIRA - SP106318-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GABRIELA ALVES FONTENELLE - SP439801-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LILIANE SILVA ROSA - SP450584 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LAIS KLEIN RIBEIRO - SP502929-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA MELO CASTRO - SP127657-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANE JARDIM HENARES - SP381662-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: WELLINGTON CASTELLO BRANCO VASCONCELOS - SP406287-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO FIGUEIRO MELO - SP436088-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: OLIOENAI ALVES GUIMARAES - SP363219-A VOTO Preliminarmente, no que tange à admissibilidade do recurso, importa destacar que o Juízo a quo reconheceu a nulidade das…

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